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ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS

Decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que condomínios não podem proibir a criação de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas. De acordo com a corte superior, só é possível haver restrição por meio de convenção ou regimento condominial se existir razoabilidade, de forma a justificar a proibição da criação ou guarda de animais de estimação, como em casos de risco à incolumidade e tranqüilidade dos demais moradores do condomínio.

 

Segundo a decisão, a restrição só se justificaria caso o condomínio comprovasse que o animal de estimação provoca prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores. De forma que, não havendo justificativa ou razoabilidade para a restrição, é proibido que condomínios impeçam a criação ou a guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.

 

Em seu voto, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o artigo 19 da Lei 4.591/64 deixa expresso que o condômino tem o direito de “usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.

 

Ainda, durante o voto, o relator disse que na hipótese de a convenção não ter regulação específica, é permitida a criação de animais nas unidades autônomas. No entanto, a inexistência de regulação não confere uma autorização irrestrita para a manutenção de bichos de estimação em partes exclusivas, trazendo a seguinte lição doutrinária: “Embora a lei não proíba animais em apartamentos, não se há de imaginar que só por isso se deve admitir a entrada indiscriminada de feras, a criação de um ambiente de verdadeiro pavor e sobressalto entre os moradores.”

 

Sendo assim, deve prevalecer o ajustado entre os condôminos na convenção do condomínio, desde que haja razoabilidade e seja justificado, podendo o Poder Judiciário intervir e analisar caso a Caso. 

 

Fonte: Revista Direito & Condomínio, Ano 5 nº 19 – Julho a Setembro de 2019.

 


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